Fim da briga no condomínio: lei garante direito de carregar carro elétrico em SP

Sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, a Lei 18.403 proíbe condomínios de impedirem a instalação de carregadores sem justificativa técnica. Entenda o que muda para você

A partir desta quinta-feira (19), o cenário para os donos de veículos elétricos no Estado de São Paulo mudou drasticamente. Foi publicada no Diário Oficial a Lei 18.403/2026, que assegura aos condôminos o direito de instalar estações de recarga em suas vagas privativas. A medida foi celebrada pela ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico) como uma “vitória histórica” para a eletromobilidade no Brasil.

O que mudou

Até então, muitos proprietários de carros elétricos ou híbridos plug-in enfrentavam batalhas judiciais ou negativas arbitrárias de síndicos e assembleias. Agora, o direito é assegurado por lei.

O condomínio não pode mais proibir a instalação, a menos que apresente uma justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada. Além disso, novos prédios (com projetos aprovados a partir de agora) já devem nascer com capacidade elétrica preparada para suportar essas estações de forma nativa.

O que nós gostamos

A lei traz o que o mercado mais pedia: segurança jurídica. O texto é muito claro ao estabelecer que a instalação deve ser feita às custas do proprietário, o que anula o argumento de que “os outros vizinhos pagarão pela conta de luz de um”.

Outro ponto positivo é a exigência de profissional habilitado com ART ou RRT. Isso garante que a instalação siga as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros, trazendo segurança para todo o edifício e profissionalizando o setor. É o fim das “gambiarras” que geravam medo nos moradores.

O que pode melhorar

Embora a lei seja excelente, ela ainda deixa sob responsabilidade do Poder Executivo a regulamentação técnica detalhada para os novos empreendimentos. Além disso, em prédios muito antigos, a “justificativa técnica” (falta de capacidade de carga do edifício) ainda pode ser um entrave real até que o condomínio decida modernizar o sistema elétrico coletivo.

Fator de compra (ou de instalação)

Indispensável. Se você mora em São Paulo e estava adiando a compra de um elétrico por medo de problemas no prédio, essa lei é o sinal verde que faltava.

Requisitos para instalar o seu carregador

• Comunicação prévia: você deve avisar a administração do condomínio formalmente.
• Habilitação técnica: a instalação deve ser feita por profissional com emissão de ART/RRT.
• Segurança: o sistema deve ser compatível com a carga da sua unidade e seguir as normas da ABNT e da distribuidora local.

Público-alvo

Proprietários de veículos elétricos (EV) e híbridos plug-in (PHEV), síndicos, administradores de condomínios e profissionais da construção civil.

Fontes: Governo do Estado de São Paulo, ABVE. Foto: ABVE