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Multas de trânsito vão ajudar a custear formação de motoristas
Multas de trânsito vai ajudar a custear formação de novos condutores.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 10 de maio, o projeto de lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. Agora, a proposta será enviada ao Senado.
De acordo com o Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado com um substitutivo do deputado Alencar Santana (PT-SP), a receita para custear o processo de habilitação desses condutores englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
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“Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”, afirmou o relator.
“O projeto tem um compromisso com o social, ajudando as pessoas que não têm condições de tirar sua carteira devido ao alto custo. É uma quantidade imensa de pessoas que pode ser beneficiada”, afirmou Guimarães.
Atualmente, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente:
. sinalização;
. engenharia de tráfego;
. engenharia de campo;
. policiamento;
. fiscalização;
. renovação de frota circulante; e
. educação de trânsito.
