Mudanças na CNH: Câmara debate idade mínima e fim da baliza

Após quase 30 anos, Código de Trânsito começa a ser atualizado. Desde dezembro último as novidades aparecem. Passou a se exigir realização do exame toxicológico de larga janela de detecção para quem deseja obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias de carros e motos. Antes só se enquadravam motoristas profissionais.

Extinguiu-se a eliminatória prova de baliza, embora o candidato precise saber estacionar o carro ao final do exame. Deixar o veículo “morrer” não reprova mais e câmbio automático pode ser usado. Porém, a CNH teria uma observação que o motorista não poderia guiar veículos com câmbio manual.

Nesta quarta-feira, 18 de março, a primeira de quatro audiências públicas (a última será em 15 de abril) iniciará a análise de 270 propostas sobre mobilidade e segurança viária que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Há muitas sugestões como redução de 18 para 16 anos a idade mínima para obtenção da CNH, como ocorre em outros países (não todos). O problema também é jurídico e inclui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, representantes de autoescolas e especialistas criticam a precarização do ensino para o trânsito, que com as recentes mudanças “coloca nas ruas condutores inaptos”. Trata-se de tema que merece atenção. Claro, havia exagero na obrigação de um número fixo de aulas em autoescolas que encarecia o processo e desconsiderava as habilidades naturais de cada candidato.

Já a demagogia governamental da “CNH para todos” beira a pura irresponsabilidade. Uma premissa esfarrapada de que há 20 milhões que guiam sem documentos baseada em uma frota circulante “oficial” que não existe, pois veículos mais antigos são abandonados sem a devida baixa documental.

Há, todavia, uma proposta que pode dar fim a uma situação atual claramente injusta. O comprador de um carro usado é penalizado com a transferência automática de multas por infrações do proprietário anterior e que ainda não constavam no sistema no momento da venda.

O deputado Hugo Maia (PSD-RJ) propõe que a cobrança se vincule ao CPF ou CNPJ do antigo proprietário. Além disso, a existência desses débitos antigos não impediria que o novo dono consiga emitir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou o licenciamento anual.

Maia também propôs a volta do seguro obrigatório (antigo DPVAT) para amparar as vítimas de trânsito. Tenho uma sugestão: se o proprietário do veículo comprovar que contratou este seguro por conta própria, não teria porque ser obrigado a pagar de novo o sucessor do DPVAT, como acontecia antes.