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Contran muda regras de vistoria e facilita transferência de veículos usados

Contran muda regras de vistoria e facilita transferência de veículos usados

Comprar, vender ou transferir a propriedade de um veículo usado vai ficar mais simples e barato no Brasil. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que altera as exigências para a vistoria veicular obrigatória, dispensando o procedimento em uma série de situações comuns e abrindo caminho para que o processo seja feito de forma totalmente digital.

A medida faz parte de um pacote de desburocratização dos serviços de trânsito e já começa a valer imediatamente após a publicação oficial, cabendo aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) adaptarem seus sistemas locais.

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Quando a vistoria deixa de ser obrigatória?

Até então, quase qualquer movimentação documental exigia que o proprietário levasse o carro a uma empresa credenciada (ECV) ou a um posto do Detran para a checagem de chassi, motor e itens de segurança. 

Com a nova regra, a vistoria de identificação veicular passa a ser dispensada nos seguintes casos:

  • Mudança de endereço dentro do mesmo estado: Se o proprietário mudar de cidade, mas permanecer na mesma unidade da federação, não precisará mais refazer a vistoria.
  • Alteração de dados cadastrais: Correções simples no registro do dono que não envolvam troca de titularidade ou características físicas do automóvel.
  • Transferência de propriedade de veículos seminovos: Carros com até três anos de fabricação (a contar da emissão da primeira nota fiscal) ficam isentos da vistoria na compra e venda, desde que não tenham histórico de sinistro grave (batidas com perda total ou média monta) nem alterações estruturais registradas.
  • Herança e partilha de bens: Transferências decorrentes de inventário, divórcio ou sucessão familiar direta também ganham isenção, desde que o veículo esteja com o licenciamento em dia.
Heavy traffic with rows of cars packed closely together on a busy road
Trânsito de carros | Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O que continua exigindo vistoria?

A dispensa não é geral. O Contran manteve a obrigatoriedade do laudo técnico para garantir a segurança viária e combater fraudes na venda de carros mais antigos ou recuperados. A vistoria segue obrigatória quando houver:

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  • Transferência de veículos com mais de três anos de uso.
  • Transferência entre estados diferentes (independentemente da idade do veículo).
  • Alteração de características originais (como mudança de cor, instalação de kit GNV, rebaixamento ou blindagem).
  • Regularização de veículos recuperados de sinistro (leilão/seguradora) ou com restrições administrativas e judiciais.
  • Solicitação de segunda via do CRV (Certificado de Registro de Veículo) em casos específicos de perda ou rasura de documentos antigos em papel.

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